TERMOS LEGAIS
Termos e Condições
🔞 Apenas para Maiores de 18 Anos. Decreto-Lei n.º 66/2015.
1 Aceitação
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2 Natureza
O EscolaPT é um serviço independente de comparação de operadores licenciados pelo SRIJ em Portugal.
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3 Elegibilidade
🔞 Proibido a Menores de 18 Anos (Decreto-Lei n.º 66/2015).
Ao utilizar declara que: tem 18+; é legalmente capaz; não está em lista de autoexclusão.
4 Responsabilidade
Os jogos de azar envolvem riscos financeiros. A decisão de jogar é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
5 Bónus
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6 Jogo Responsável
⚠️ Os Jogos de Azar Podem Causar Dependência.SICAD: 800 206 747 (24h)
7 Lei
Lei n.º 422/89, Decreto-Lei n.º 66/2015, RGPD (UE) 2016/679, Lei n.º 58/2019. Tribunais de Lisboa.
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